Leite, H. B. d. S. (2013). A inconstitucionalidade da exigência do recebimento definitivo, pela administração pública, como termo inicial do prazo da alinea "a" do inciso XIV do artigo 40 da Lei n. 8.666/93.
Referência de acordo com a norma ChicagoLeite, Humberto Barbosa da Silva. A Inconstitucionalidade Da Exigência Do Recebimento Definitivo, Pela Administração Pública, Como Termo Inicial Do Prazo Da Alinea "a" Do Inciso XIV Do Artigo 40 Da Lei N. 8.666/93. 2013.
Referência de acordo com a norma MLALeite, Humberto Barbosa da Silva. A Inconstitucionalidade Da Exigência Do Recebimento Definitivo, Pela Administração Pública, Como Termo Inicial Do Prazo Da Alinea "a" Do Inciso XIV Do Artigo 40 Da Lei N. 8.666/93. 2013.
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