A lei estadual paulista n. 14.946/2012 em contraposição à Constituição Federal. - Burin, Patricia Tiraboschi (2014)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.