O direito adquirido e o plano real: a controvérsia em torno do art. 38 da lei n. 8.880, de 1994 - Aragão, Igor Arruda (2014)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito de Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.