A regulação da defesa da concorrência no setor elétrico brasileiro - Fukushima, Ticiane Ushicawa (2012)
O objetivo do presente trabalho é realizar uma análise crítica da incidência e forma de regulação concorrencial sobre as empresas concessionárias de serviços regulados, abordando a falência do Estado providencialista e a abertura para as empresas privadas, o que gerou a necessidade de implementação da regulação técnica. A monografia abordará a intervenção do Estado na ordem econômica, a forma de exploração dos serviços de energia elétrica para ao final analisar a forma de regulação da concorrência no setor elétrico.