Desnecessidade de elebração de convênio no CONFAZ para os Estados e o Distrito Federal concederem isenção de ICMS em relação a operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo - Corrêa, Daniel Beltrão de Rossiter (2012)
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.