A concretização do direito fundamental à educação: uma avaliação das políticas públicas em educação fundamental nos municípios mato-grossenses. - Moreira Filho, Getúlio Velasco (2019)
A existência de infinidade de demandas sociais e a limitação de recursos impõe que esses mesmos recursos sejam invocados na justa medida para a realização das finalidades propostas. Tendo isso em conta, a tese desenvolvida explora a eficiência relativa dos municípios mato-grossenses no que diz respeito aos gastos em educação fundamental no período de 2011 a 2015. Busca, centralmente, avaliar a eficiência na aplicação dos recursos municipais no desenvolvimento dos sistemas formativos. De início, foram apresentados a gênese do sistema educativo brasileiro, seu modo de financiamento e os resultados obtidos ao longo dos anos. Notou-se, aí, um abismo entre os recursos empregados e os resultados verificados. Em seguida, foram analisados os planos estratégicos voltados ao desenvolvimento do ensino, nos quais se notou significativo descumprimentos das metas e objetivos definidos. Por derradeiro, utilizando o método FDH (free disposable hull) construiu-se um medidor de eficiência dos gastos municipais com educação e analisou-se tais dados para cada um dos municípios matogrossenses, classificando-os de acordo com sua eficiência, bem como em relação ao número de habitantes e à renda média per capita. Nos resultados da análise observou-se que municípios com maior renda per capita tendem a gastar de modo menos eficiente, no entanto apresentam melhores Índices de Desenvolvimento da Educação Básica e uma menor Taxa de Distorção Idade-série. Notou-se, ainda, que os municípios mais populosos, até 100.000 mil habitantes, apresentam melhor eficiência no gasto com educação e em outros índices analisados. Assim, a principal contribuição do trabalho refere-se à elaboração de um indicador de eficiência da educação fundamental municipal que seja de fácil compreensão à população em geral. Propiciou-se, também, a discussão sobre a efetividade e eficácia das políticas públicas em educação desenvolvidas no Brasil, com a finalidade de reforçar o controle social sobre elas e a necessidade de accountability no processo de tomada de decisões por parte dos gestores púbicos.