A constatação do estado de embriaguez ao volante pelo agente de trânsito e a punição pela recusa à submissão aos testes de alcoolemia frentes ao processo administrativo como garantia. - Franco, Diego Guimarães Teles (2014)
Monografia representada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.