Multas Tributárias Sob a Perspectiva dos Enunciados Vinculantes da Súmula CARF - Prado, Lenisa Rodrigues (2018)
Este estudo se propõe a analisar os enunciados vinculantes da Súmula CARF a respeito das multas tributárias para responder a três questões: (i) se sintetizam o entendimento pacífico da instância administrativa contenciosa; (ii) se estão em conformidade com os precedentes exarados pelo Poder Judiciário; e (iii) se eles se prestam a garantir e fomentar a segurança jurídica constitucionalmente assegurada aos cidadãos contribuintes.