O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional. - Castro, Páblyo Alessandro Tonhá. (2013)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.