Uma análise crítica do projeto de Lei nº 531/2020, do estado de Mato grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária - Ferreira, João Henrique de Paula Alves (2022)
Pelo presente trabalho se pretende fazer uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 531/2020, do Estado de Mato Grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária para solucionar litígios desta natureza. A notória morosidade do Poder Judiciário, com significativa influência de processos tributários, tem fomentado discussões acerca de outras formas de solucionar litígios, a fim de garantir acesso à justiça com eficiência de tempo e qualidade. A arbitragem é uma delas. Além de problemas comuns à qualquer ente tributante acerca da aplicação da arbitragem para dirimir disputas tributárias, a exemplo da principal delas, que é a indisponibilidade do crédito tributário, também serão abordadas questões específicas enfrentadas por aquele Estado, como a competência, o veículo normativo, a necessidade ou não de alteração legislativa federal, dentre outros, para ao final responder se no atual momento o Estado de Mato Grosso pode instituir arbitragem tributária por meio de lei ordinária própria para resolver litígios que envolvam tributos de sua competência.