Não Cumulatividade e Diferimento: O problema da apropriação de créditos de ICMS relativos ao recolhimento do tributo na operação mercantil anterior - Dias, Walfrêdo Frederico de Siqueira Cabral (2008)
O presente estudo propõe-se a analisar, de uma maneira dogmática, a não cumulatividade do ICMS, visando precisar sua dimensão normativa e eficácia, a fim de que se possa identificar seu real conteúdo e alcance em relação ao diferimento, visando garantir sua aplicação e efetividade. Conclui-se a final que, na perspectiva da espécie normativa que exterioriza e de sua forma, a dimensão normativa da não cumulatividade é de princípio constitucional, na medida em que existe um conteúdo axiológico relacionado à isonomia entre os consumidores finais e à livre iniciativa. Partindo desse ponto e enfrentando o problema da pesquisa, concluímos que o diferimento em qualquer ponto na cadeia produtiva, dada as suas características como instituto jurídico, que não permitem equiparação com a isenção ou a não incidência, por se tratar de uma postergação do pagamento, não pode resultar em cumulação do ICMS.