Os limites da lei n.8.666/1993 para as alterações qualitativas nos contratos administrativos e a possibilidade excepcional de extrapolá-los nos termos do acordão 215/1999 do Tribunal de Contas da União . - Tavares, Claudio Adelino (2015)
Monografia de apresentação como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Saneamento no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.