Em que medida é efetivo o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas? - Oliveira, Vítor Guilherme Martins de (2017)
Esta monografia circunscreve-se na análise dos produtos do tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, se eles realmente coadunam com o interesse público e com os princípios constitucionais gerais e licitatórios que regem o ordenamento pátrio. Há, ainda, suposto embasamento a esse tratamento diferenciado. Em que pese essa premissa, ele é justo, bem como social e economicamente adequado em face dos certames licitatórios realizados pelo Poder Público? Em outras palavras, tem-se que o presente trabalho tentará analisar se é justo ou não o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das licitações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública.