Principais instrumentos jurídicos para o desenvolvimento da infraestrutura e universalização dos serviços de esgotamento sanitário no Brasil (ênfase no contrato de programa) - OLIVEIRA, Everton Pires De (2016)
O trabalho focaliza o desafio de universalizar a infraestrutura para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário no Brasil, numa época de especial demanda por tais serviços, levando em conta a obrigação de preservação do meio ambiente, analisando e comparando os principais modelos contratuais e de investimento para viabilizá-lo, tais como Consórcios Públicos, Concessões e as PPPs, destacando a Legislação do Saneamento e dos serviços públicos.