Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal. - Pachêco, Marco Philippo Moreira (2017)
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.