Competência legiferante sobre a educação: uma análise sobre os conflitos legislativos à luz da decisão da suprema corte na ADPF 457/GO - Rocha, Ana Paula Blazute (2022)
A presente dissertação propõe investigar a competência legiferante sobre a educação com ênfase nos conflitos legislativos à luz da decisão da suprema corte na ADPF 457/GO. A palavra educação diz respeito ao ato ou efeito de educar, cuja finalidade é o aperfeiçoamento das faculdades físicas, intelectuais e morais do ser humano; o disciplinar, o instruir, o ensinar. A educação, em seu conceito amplo, é fundamental ao pleno desenvolvimento humano, como pressuposto básico ao reconhecimento dos direitos, dos deveres, das responsabilidades, em todos os setores, perante qualquer ordem social estabelecida. A pessoa transforma-se por meio da educação, de modo que cria valores, qualifica para o trabalho, exercendo e instrumentalizando sua cidadania. Esta dissertação se dividiu em quatro capítulos. O primeiro capítulo analisa o direito à educação em perspectiva internacional e histórica. O segundo capítulo discorre sobre o federalismo brasileiro e a repartição de competências na educação. O terceiro capítulo terceiro apresenta a questão da identidade de gênero na contemporaneidade. O quarto capítulo analisa os conflitos legislativos à luz da decisão da suprema corte na ADPF 457/GO, que declarou inconstitucional a Lei Municipal de Novo Gama-Goiás, referente à proibição da divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais. O desenvolvimento da pesquisa utilizou bibliografias nacionais e internacionais sobre educação, ideologia de gênero, direitos fundamentais bem como dados oficiais e institucionais sobre a realidade das mulheres na atualidade.