Precificação personalizada na era digital consumo, dados e concorrência - Koga, Bruno Yudi Soares (2020)
Esta dissertação de mestrado trata da precificação personalizada (personalized pricing) na era digital à luz da defesa do consumidor prevista na Constituição Federal e legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do CADE). O método utilizado foi bibliográfico e exploratório, bem como o referencial teórico é o da Análise Econômica do Direito, especialmente em sua vertente comportamental. O estudo partiu da análise microeconômica e de pesquisas que sustentam haver melhora na alocação de recursos a partir da precificação personalizada. No plano jurídico, debateu se o modelo de precificação é compatível com as proibições de práticas e cláusulas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, do tratamento de dados na Lei Geral de Proteção de Dados e na legislação de defesa da concorrência. Ao final, conclui pela licitude da precificação personalizada, desde que respeitadas as balizas teóricas apresentadas, enfatizando-se os deveres de informação e de não discriminação.