A extrafiscalidade ambiental como incentivo a promoção do ICMS ecológico no estado de Goiás - Santos, Jean Carlo dos (2022)
O trabalho tem por finalidade avaliar um tributo ecológico com fundamento no direito tributário e ambiental. Investigar como o ICMS ecológico, em sua atribuição extrafiscal, influência nas medidas de prevenção e proteção do meio ambiente no Estado de Goiás. Neste estudo pretendese analisar a extrafiscalidade ambiental, com ênfase no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS e na incidência de alíquotas em produtos e serviços que busquem a promoção do meio ambiente equilibrado. O problema central da pesquisa busca responder se a função extrafiscal do ICMS ecológico incentiva os municípios goianos a redução da degradação da natureza, diminuição das queimadas e do desmatamento desordenado. A pesquisa também busca constatar a provocação de justiça fiscal entre os menores municípios em detrimento das grandes economias do Estado. Há indícios que esse mecanismo tributário possibilita diminuir o impacto ambiental resultante dos produtos de consumo de bens ofensivos ao ecossistema. O método de pesquisa utilizado é descritivo, com perspectiva qualitativa, coleta de dados, livros, documentos bibliográficos e legislação.