Excesso de arrecadação: impossibilidade jurídica de sua utilização como medida de compensação a renúncia de receit - Saigg, Abraão Gonçalves (2014)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.