Regulação e concorrência nos mercados digitais: a posição brasileira diante do digital Markets ACT - Leão, Luciana Oliveira e (2022)
Este trabalho realiza um estudo entre a proposta brasileira de regulamentação em mercados digitais, o Projeto de Lei 2630/2020, também chamada de Lei das Fake News, e o Digital Markets Act, proposta aprovada pelo Parlamento Europeu que pretende implantar um código de conduta às grandes empresas de tecnologia que atuam no setor. Para tanto, a análise das propostas regulatórias considerou quatro variáveis que justificam a regulação econômica, i) preço, ii) quantidade, iii) entrada e iv) saída. Além destas, será identificada a presença de outras variáveis consideradas pelo legislador na elaboração das normas, além de convergências e/ou divergências entre as duas propostas. O estudo mostrou que, embora o debate sobre a questão regulatória em mercados digitais seja parte importante no universo da defesa da concorrência, o Brasil ainda carece de iniciativas mais direcionadas à preservação do ambiente concorrencial no setor.