Lei 9.868, de 11 de novembro de 1999: inconstitucionalidade do artigo 27. - Bicca, Patrícia Maria Arruda Furtado (2010)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.