A imputabilidade penal da pessoa jurídica: uma análise a partir de três modelos de autorresponsabilidade - Pereira, Filipe Augusto Costamilan (2023)
A pesquisa apresenta uma análise sobre a categoria dogmática da imputabilidade penal da pessoa jurídica, em sua acepção de elemento integrante da culpabilidade, esta considerada como substrato do conceito analítico de crime: fato típico, antijurídico e culpável. Objetiva-se examinar o conteúdo do conceito de imputabilidade penal das pessoas naturais para, sequencialmente, analisar se, e de que modo, esta categoria dogmática foi adaptada para a culpabilidade da pessoa jurídica. A pesquisa da imputabilidade penal das pessoas jurídicas considera a análise de três modelos importantes de responsabilidade penal coletiva: (i) a culpabilidade pela condução da atividade empresarial, a partir de Günther Heine; (ii) o modelo construtivista-operativo de autorresponsabilidade da pessoa jurídica, a partir de Carlos Gómez-Jara Díez; e (iii) a culpabilidade pelo déficit de autorregulação permanente, a partir de Adán Nieto Martín. Empregar-se-á o método dedutivo. Trata se de uma pesquisa acadêmica, qualitativa, teórica e descritiva, cuja abordagem será (i) a revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, dissertações e teses de autores nacionais e estrangeiros que tratam da imputabilidade penal das pessoas jurídicas; e (ii) a revisão documental de leis constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, projetos de lei e decisões jurisprudenciais que também referenciam o tema. A pesquisa conclui que os dois últimos modelos de responsabilidade penal estabelecem balizas, distinguem entre pessoas jurídicas imputáveis e inimputáveis, e apresentam as causas de inimputabilidade. O presente trabalho traz como contribuição para a comunidade acadêmica o enfrentamento de um tema pouco estudado no Direito brasileiro, que são os critérios e causas de exclusão da imputabilidade penal das pessoas jurídicas.