Medida provisória em matéria tributária: alteração dos tributos federais e os critérios da relevância e urgência - Almeida, Marcelo Santos de (2009)
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.