Análise da lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013. - Leite, Humberto Barbosa da Silva (2015)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público –IDP.