Poder administrativo sancionador do estado: discussão do princípio bis in idem pela interface com o Direito administrativo e o Direito penal - Sousa, Wildson de Almeida Oliveira (2020)
O objetivo geral dessa pesquisa é avaliar as garantias constitucionais das partes envolvidas na frequente multiplicidade de regulação punitiva estatal pelos mesmos fatos, com a consequente imposição, simultânea ou concomitante, de sanções de natureza penal, cível e administrativa, que são aplicadas pelos agentes públicos, nas diversas searas de julgamento. A partir desse contexto estrutura-se a interface com o princípio constitucional do ne bis idem, a partir da seguinte questão: A utilização concomitante das diversas formas de manifestação do poder punitivo estatal colide com as garantias constitucionais em especial com o princípio do bis in idem? Para responder esse problema utiliza-se a pesquisa bibliográfica fundamentada modelo metodológico quadripolar -morfológico, epistemológico, teórico e técnico. Os resultados preliminares indicam que ocorre uma colisão entre o princípio bis in idem com o poder punitivo estatal, sugerindo sanções simultâneas agregadas ao contexto da organização dos poderes no panorama brasileiro.