A aplicação do efeito translativo ao recurso especial - Silva, Michelle Marry Marques da (2009)
A finalidade buscada nesse trabalho é a demonstração, por meio da doutrina, jurisprudência e legislação, principalmente, o Código de Processo Civil, da possibilidade de aplicação do efeito translativo ao Recurso Especial desde que tenha ocorrido o prequestionamento. Ao final, será demonstrado que não é pelo simples fato de ser atribuído efeito devolutivo limitado a esse tipo de recurso que o Superior Tribunal de Justiça estará proibido de conhecer da matéria considerada como sendo de ordem pública para anular a decisão recorrida e remeter o processo à primeira instância para que seja proferido novo julgamento.