Efetividade da adi n.º 1.842 na governança da região metropolitana de salvador, considerando a política de saneamento básico - Marinho Neto, Nilo da Rocha (2021)
O presente trabalho analisa os conceitos fundamentais sobre Região Metropolitana no Federalismo brasileiro, considerando a evolução do tema no âmbito normativo e jurisprudencial. Em seguida, tendo como pano de fundo principal os fundamentos fixados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.842, analisa especificamente a Região Metropolitana de Salvador e seu desenho institucional, principalmente a partir dos serviços de Saneamento Básico. Tomam-se os dados da política de saneamento entre 2010 e 2019, perfazendo-se um decênio, entre os municípios que a compõe.