Dispensa de licitação: os benefícios econômicos para a Administração Pública nas aquisições de pequeno valor, realizadas pelo sistema de cotação eletrônica de preços do Governo Federal. - Bento, Paulo Roberto (2017)
Esta dissertação foca nas aquisições por dispensa de licitação em razão do valor na Administração Pública Federal para compras de bens comuns. Essas aquisições são realizadas prioritariamente por meio Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, atrelado ao portal de compras do governo federal – COMPRASNET. Pretende-se, ao final do trabalho, demonstrar que a simples correção dos limites para a dispensa de licitação (incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93), os quais se mantêm estabilizados desde 1.998, poderá trazer economia considerável para os cofres públicos, tornando o processo mais célere e efetivo, com transparência, impessoalidade, aumento na qualidade das contratações e ampla possibilidade de participação dos interessados. Por meio do estudo será possível verificar que a referida correção é necessária, uma vez que os valores fixados pela Lei Geral de Licitações não mais refletem o panorama econômico atual e as pretensões esperadas para essa modalidade de aquisição. Serão verificados ainda, como objetivos secundários: conhecer o procedimento licitatório por cotação eletrônica, seus custos para a administração federal e a economia em relação aos custos de outros procedimentos de aquisição; as propostas de correção em tramitação no congresso nacional; além de sugerir uma alteração dos limites de valor para as aquisições por dispensa de licitação. Será utilizado como base de dados da pesquisa o banco de dados do Sistema de Serviços Gerais – SISG e Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG (SISG/SIASG) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os quais são de livre acesso, mediante cadastro. Serão levantados os gastos com aquisições no período de 2011 (ano de implantação do Sistema de Cotação Eletrônica) até o final do exercício de 2016, tendo como base o valor da modalidade convite, fazendo um comparativo caso houvesse a correção dos limites de valores de dispensa de licitação e esses gastos fossem realizados por Cotação Eletrônica. Os resultados da análise qualitativa, concretizada mediante esforço de codificação dos valores apurados, tem a pretensão de demonstrar a melhor faixa de valor em que essa correção deverá ser feita.