Política criminal de combate à lavagem de dinheiro, compartilhamento de dados sigilosos e a reserva de jurisdição: o compartilhamento de informações sigilosas, sem intermediação do poder judiciário, e o reflexo na política criminal de combate à lavagem de dinheiro - Correa, Fabio Rogerio (2021)
A pesquisa procurou analisar os limites legais do compartilhamento de dados sigilosos entre as autoridades tributárias e de persecução penal, além do reflexo desses limites na política criminal de combate à lavagem de dinheiro. Foi analisada a evolução da legislação e do entendimento jurisprudencial sobre o compartilhamento de informações sobre movimentação financeira atípica, pelos órgãos da administração, diretamente aos órgãos de investigação, sem prévia autorização judicial. Foram analisados aspectos relativos ao status constitucional do sigilo fiscal e bancário, sua situação frente aos direitos e garantias individuais, a possibilidade de sua relativização, eventual incidência da reserva de jurisdição, bem como eventual reflexo da limitação do compartilhamento de informações na política criminal de combate à criminalidade organizada e à corrupção. Foi utilizada a metodologia hipotética-dedutiva, além do estudo de caso e pesquisa bibliográfica. Foi realizada revisão bibliográfica sobre o tema do compartilhamento de dados sigilosos para fins penais, em livros, artigos de periódicos, artigos científicos, teses de doutoramento, além da doutrina e jurisprudência que versam sobre direito constitucional, sigilo fiscal e bancário e seu reflexo nas políticas criminais de combate à lavagem de dinheiro. No primeiro capítulo foi feito um estudo de caso referente ao tema, no segundo tópico apresentados os princípios constitucionais e discussões jurisprudenciais e doutrinárias sobre a matéria; e no terceiro item foi realizada uma análise dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e a implicação nos instrumentos normativos e administrativos internos, e, por fim, apresentados os resultados do projeto.