Cláusulas pétreas: impossibilidade de inclusão pelo poder constituinte derivado – limite material implícito. - Saigg, Abraão Gonçalves (2010)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.