Os limites da competência legislativa concorrente e a efetividade do direito fundamental do consumidor enquanto usuário de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal. - Lopes Neto, Francisco (2014)
Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.