A DCTF como instrumento de constituição do crédito tributário: o fim do instituto da homologação e breve análise acerca de seus prazos de decadência e prescrição - Amaral Júnior, Guido (2010)
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.