O usuário de drogas no código penal militar: conflito entre o binômio ‘hierarquia e disciplina’ e o princípio da proporcionalidade - Santana, Gilene Alencar de (2011)
A intenção deste trabalho é analisar o tratamento diferenciado que o Código Penal Militar confere ao usuário de drogas, ao cominar pena de reclusão de 1 a 5 anos, enquanto a legislação penal comum - Lei 11.343/06 -, prevê apenas medidas alternativas. Esse tratamento diferenciado tem suscitado dúvidas no tocante à proporcionalidade da pena prevista no Código Penal Militar. A questão será confrontada com os valores e princípios instituídos pela Constituição Federal de 1988, que, de um lado, reconhece a importância da hierarquia e disciplina militares, e, de outro, atribui ao princípio da proporcionalidade a função de medida de atuação do Estado na tutela dos interesses individuais. Por último, sugere-se a aplicação do direito disciplinar militar ao crime de uso de drogas como uma alternativa para o Código Penal Militar.