Coisa julgada e a função institucional do STJ: ação rescisória em face de decisão contrária à jurisprudência do STJ e a súmula 343 do STF - Tajra, Thiago Frederico Chaves (2015)
Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre ao Programa de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público –IDP