Direitos constitucionais sociais de natureza prestacional : limites materiais para sua concretização - Cosme, Maria Gorete (2008)
A presente monografia dedica-se às questões que envolvem a aplicação das normas constitucionais que definem direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e as limitações materiais para sua concretização. Inicialmente é abordado o conceito de direito fundamental para em seguida apresentar o pensamento doutrinário acerca da efetividade de tais direitos e a discussão acerca das limitações do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas que concretizem direitos sociais, com ênfase na tese da “Reserva do Financeiramente Possível”.