A evolução normativa do acesso à justiça no contexto brasileiro: da lei 1060/50 ao projeto de lei do Senado Federal n. 166/2010 (um novo código de processo civil). - Osório, Cristiano Nascimento (2012)
Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Constitucional, no curso de Mestrado em Constituição e Sociedade, do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.