Adesão facultativa do produtor rural ao regime jurídico empresarial: deferência (ainda) necessária ou favorecimento indevido? - Queiroz, Diwey Starnly Ferreira (2021)
Este trabalho tem como tema o sistema opcional de ingresso no regime jurídico empresarial, outorgado pelo Código Civil especialmente aos produtores rurais. Através do método dedutivo aplicado sobre os fundamentos conceituais extraídos da revisão teórica, em conjugação com os dados socioeconômicos setoriais levantados na pesquisa empreendida, o trabalho procurou responder se ainda remanesce necessária a subsistência do sistema de inscrição facultativa do produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis, em detrimento das demais categorias empresariais, para as quais a inscrição é obrigatória.