Controle externo: operações financeiras com origem em recursos públicos e o sigilo bancário - Borges, Mário Renato Balardim (2016)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo o dever de fiscalizar a Administração Pública sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, com o propósito de verificar o cumprimento e a regularidade, por parte dos Gestores de bens e recursos públicos, das atividades que foram previamente planejadas e organizadas pela Administração. É comum, porém, os Órgãos de controle externo enfrentarem a oponibilidade por parte de instituições financeiras quando estas são oficiadas a prestarem informações acerca de contas bancárias que operam eminentemente com recursos públicos, sob a alegação de que a prestação de informações de qualquer operação financeira ativa ou passiva ou serviços prestados afronta às disposições da Lei Complementar nº 105/2001, haja vista que este diploma legal veda a quebra do sigilo bancário. O tema será abordado por intermédio de pesquisa descritiva, tendo como fundamento a lei, a doutrina e a jurisprudência, para o fim de viabilizar uma reflexão acerca da possibilidade jurídica de as instituições financeiras prestarem aos Tribunais de Contas informações relativas a contas bancárias que operam exclusivamente com recursos públicos, sejam estas de titularidade de entes federados ou de particulares beneficiários de recursos públicos.