Teto remuneratório dos servidores públicos do distrito federal: algumas questões peculiares - Guimarães, Maria Luisa Barbosa Pestana (2008)
Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do Direito Constitucional, cujo objeto é a temática do limite remuneratório dos servidores públicos imposto iv pela Constituição Federal, com ênfase na discussão sobre o teto remuneratório aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, introduzindo-se algumas questões específicas do Distrito Federal frente à Carta da República de 1988. [METODOLOGIA] Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a legislação federal e a distrital, a doutrina jurídica, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fim de discutir a imposição e a observância no cumprimento do teto remuneratório na esfera distrital, à luz do entendimento da própria Corte Suprema. Discutiu-se, também, o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal em caso considerado precedente, em uma visão crítica quanto à posição adotada, à luz dos princípios relativos à interpretação constitucional. [RESULTADOS] O estudo possibilitou o levantamento das dificuldades encontradas em alguns aspectos relevantes quanto à aplicação desse limite remuneratório, tais como a acumulação de fontes pagadoras diversas e a responsabilidade da Administração Pública pelo abate-teto; a posição adotada pelo servidor que recebe de mais de uma fonte de pagamento e a sua responsabilidade; o enquadramento das empresas públicas e sociedades de economia mista distritais nesse contexto e o modelo a ser aplicado à polícia civil e aos servidores militares distritais. A discussão tópica dessas questões possibilitou o enfrentamento da matéria e o surgimento de certos parâmetros e princípios que poderiam ser utilizados pela Administração Pública na implementação das disposições constitucionais relativas ao tema.