Direito do consumidor à informação : da rotulagem à segurança alimentar - Oliveira, Dolores Braga de (2017)
A presente pesquisa tem por escopo analisar de que forma a segurança alimentar tem sido efetivada no Brasil através do direito à informação e da rotulagem dos produtos que contenham organismos geneticamente modificados (OGMs). Parte-se de dois pressupostos, primeiramente, a segurança alimentar constitui um dos vieses do direito fundamental à alimentação adequada; e segundamente, o direito fundamental à alimentação é plenamente assegurado quando o consumidor possui a informação completa da composição de cada alimento de forma acessível e adequada. Verifica-se, pois, a premência da discussão da importância da rotulagem de produtos que foram produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados. Para tanto analisaremos a relevância da manutenção do critério da rastreabilidade para a correta rotulagem de produtos com OGMs como uma medida efetivadora da segurança alimentar dos consumidores no Brasil. Ademais, se pretende, através de um levantamento normativo e do estudo de casos, comprovar que a efetivação da segurança alimentar ocorre na rotulagem adequada de alimentos que contenham alimentos geneticamente modificados. Esta pesquisa será realizada através de um levantamento bibliográfico bem como de um estudo de casos, além do tradicional método de revisão bibliográfica, comumente utilizado nos trabalhos de cunho jurídico. Tal procedimento estará associado a um método comparativo de análise sistêmica da problemática já arguida.