O orçamento público federal: causas da limitação de suas funções na década de 1990 - Ataide, Renato da Silva (2006)
O presente trabalho analisa o processo de limitação do orçamento público federal, denominado Orçamento Geral da União (OGU), no que diz respeito ao desempenho de suas funções de instrumento de planejamento e de desenvolvimento econômico ao longo da década de 1990, cujo quadro ainda persiste na atualidade. Para tanto, examina-se, inicialmente, a evolução recente da organização da estrutura e da eficiência das funções do orçamento público no país que se consolidou com as mudanças contempladas na Constituição Federal de 1988, cujos números se tomaram mais realistas a partir da estabilidade monetária de 1994 e mais confiáveis com o rigor da gestão fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seguida, analisam-se, à luz dessas melhorias, a estrutura e a dinâmica de funcionamento do OGU, que se beneficiou, também, da mudança das regras da participação do Congresso Nacional em sua construção depois da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento. Apesar dos avanços registrados para o processo orçamentário, o trabalho procura demonstrar que o orçamento público federal continuou limitado para desempenhar seus papéis, devido ao padrão de ajuste fiscal implementado no início da década passada e aprofundado nos anos seguintes. Ao acomodar esse padrão, o OGU teve que modificar a equação orçamentária do lado das receitas e das despesas, o que desorganizou a execução orçamentária. Com a estruturação desse padrão em 1999, decorrente da mudança do modelo econômico que ocorreu naquele ano, novos elementos de ajuste foram inseridos no OGU, visando garantir o atingimento das metas estabelecidas para o superávit fiscal primário, o que condicionou, ainda mais, a sua execução e aumentou a sua limitação como espaço de escolhas orçamentárias e de definição das prioridades públicas. Discutem-se, por fim, os resultados obtidos por essa política fiscal de austeridade no período de 1999 a 2004, os quais mostram que essa estratégia, além de estar se deparando com o esgotamento dos elementos que integram esse padrão de ajuste, tem-se apresentada insuficiente para controlar o crescimento da relação dívida pública líquida como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).