Finanças públicas estaduais e Lei de Responsabilidade Fiscal: os resultados e desafios na implementação da gestão fiscal responsável:um estudo para Minas Gerais (2002-2007) - Andrade, Fabiana de Oliveira (2009)
Este trabalho investiga as ações empreendidas e as dificuldades encontradas para a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo governo do Estado de Minas Gerais, por meio da análise da evolução e comportamento dos seus principais indicadores fiscais definidos pela legislação, bem como os esforços que ainda precisam ser realizados para garantir o cumprimento e a continuidade de uma gestão dos recursos públicos, pautada pela responsabilidade fiscal. Para a consecução deste objetivo procedeu-se a uma revisão de literatura das principais correntes teóricas que tratam do papel do Estado na economia, entre as quais as que justificam a necessidade de institucionalidades restritivas para promover a disciplina fiscal, particularmente no que diz respeito aos entes subnacionais e suas implicações para a redefinição das relações federativas no Brasil. À luz dessa análise, procura avaliar o comportamento fiscal do governo do Estado a partir da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando o comportamento dos seus principais indicadores fiscais: receita corrente líquida, despesas com pessoal, dívida pública e inscrições de despesas em restos a pagar sem disponibilidade financeira, somadas ao exame da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do governo de Minas Gerais. Os dados utilizados foram retirados dos Relatórios da Gestão Fiscal, Balanços Gerais do Estado, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Relatório da Prestação de Contas do Governador, elaborado pelo TCEMG, referente ao período de 2002/2007. A análise permitiu concluir que, apesar das melhorias apresentadas nas finanças do governo do estado e o enquadramento dos indicadores fiscais aos limites permitidos pela LRF, estes contaram com um fator adicional que acelerou este timing e possibilitou contornar os mecanismos de enforcement delineados na LRF. A utilização da contabilidade criativa como "válvula de escape" distorceu os resultados dos principais indicadores e levou o governo do Estado a uma situação de relaxamento dos compromissos com os princípios de disciplina e de responsabilidade fiscal. Dessa forma, o Estado tendeu a se afastar das exigências do paradigma neoinstitucionalista, desvirtuando-se da trilha inicialmente seguida de enfrentar as causas estruturais de seus desequilíbrios fiscais, visando promover um ajuste fiscal em bases mais sólidas. Com o perfil do ajuste realizado tem sido assentado predominantemente na elevação da arrecadação, mas favorecido por essas "válvulas de escape", que possibilitaram distorcer a realidade dos indicadores fiscais indicando uma performance fiscal superior ao que de fato ocorreu, começou-se a retornar à situação anterior de gestão mais frouxa de suas finanças. Conclui, diante disso, que a LRF contribuiu, de fato, para que o governo estadual se comprometesse com um padrão mínimo de disciplina fiscal, mas que a ausência de aplicação de penalidades ao desenquadramento dos limites nela estabelecidos abriu espaços para que o uso de uma contabilidade criativa fosse aproveitado para melhorar a situação dos seus indicadores. Daí se infere que a capacidade das regras fiscais serem cumpridas ainda depende, substancialmente, tanto de maiores incentivos para serem observadas, como também de maiores compromissos com sua aplicação, tanto pelos que se dispõe a adotá-las como pelos órgãos responsáveis pelo seu acompanhamento e fiscalização.