Políticas públicas no Brasil da Nova República: mudanças de curso e novos debates na agenda pós-redemocratização - Nascimento, Matheus Leite do (2023)
A presente dissertação tem o propósito de realizar uma análise das políticas públicas consideradas aqui como eixos centrais para uma compreensão da atuação do Estado brasileiro no contexto da Nova República. Pretende-se, com esta estratégia, promover uma análise acerca das agendas políticas a partir de uma ótica transversal sobre dinâmicas do processo decisório e dos atores envolvidos no ciclo de políticas públicas. Para tanto, aplicou-se o método de pesquisa dedutivo, uma vez que o trabalho partiu de modelos teóricos para subsidiar as investigações dos objetos de estudo em cada uma das seções. No primeiro subproduto da pesquisa, discutiremos a Lei de Drogas no Brasil, consolidada a partir da Lei 11.343/2006, explorando seus dispositivos legais com o intuito de avaliar de que forma seu desenho baliza a atuação dos agentes públicos, além de mapear seus efeitos socioeconômicos. Na segunda seção, enveredamos para uma análise histórica da agenda de reformas tributárias no Brasil, realizando um balanço dos aspectos político-administrativos atinentes ao debate e elencando pontoschaves presentes na elaboração das principais propostas de reforma, até a aprovação da PEC n° 45/2019 pela Câmara dos Deputados, em julho de 2023. Por fim, o último tópico se debruça sobre a criação do Auxílio Brasil, política de transferência de renda condicionada implementada em dezembro de 2021. O objetivo será destrinchar a trajetória do programa até sua introdução na agenda governamental, e como essa política simbolizou um ponto de inflexão no curso das políticas de assistência social, bem como nos padrões de composição orçamentária do Brasil. A partir dos eixos aqui trabalhados, jogamos luzes sobre a interseccionalidade das agendas programáticas durante o período de redemocratização, entendendo dinâmicas inerentes ao processo decisório e implicações legadas por essas políticas a partir de sua implementação. Dentre os achados, destacamos o papel da Constituição de 1988 na vinculação das responsabilidades do Estado brasileiro e para a capilaridade do Poder Legislativo na agenda governamental. Se, por um lado, as suas diretrizes foram determinantes para o robustecimento de mecanismos institucionais previstos na Carta Constitucional, por outro o seu caráter vinculativo acentuou a dinâmica de impasses setoriais, condicionando quaisquer tentativas de reformas na agenda de políticas públicas a mudanças no status quo institucional.