A Lei dos Meios de Pagamento: um desvio do padrão regulatório através da autonomia do Banco Central - Lippe, Rafael Lutti (2024)
O Brasil está desenvolvendo um dos principais mercados de fintechs no mundo. Permitindo o desenvolvimento de negócio inovadores em diversas frentes dos mercados financeiros, o país deu origem a vários unicórnios nos últimos anos, e a indústria continua a crescer. Boa parte desse crédito é atribuído à atuação pró-competitiva do Banco Central do Brasil, não só como regulador financeiro mas também como um participante, sobretudo por meio do seu inovador arranjo de pagamentos instantâneos, o Pix. Esse movimento tem início a partir da Lei nº 12.865/2013 – conhecida como a Lei dos Meios de Pagamento – que, promulgada poucos anos depois de uma abertura forçada do mercado de cartões de pagamentos, fundamentou diversas iniciativas do Banco Central para promover a competição no mercado de pagamentos. Algum tempo depois, essas iniciativas transbordaram o setor e hoje se espalham para diversos campos do Sistema Financeiro Nacional, à exemplo do Open Finance e o desenvolvimento de sandboxes regulatórios para variadas temáticas. Pesquisas vêm se dedicando a explorar o conteúdo dos normativos editados pelo Banco Central para regulamentar o setor e também analisando seus efeitos para promoção da competição e inovação no Brasil, mas, apesar dos avanços nessa frente de pesquisa, até agora pouco se discutiu sobre as origens da Lei dos Meios de Pagamento. Considerando o contexto de altíssima concentração do mercado na época, tanto através do duopólio das bandeiras de cartões quanto pelas credenciadoras formadas a partir de associações dos bancos incumbentes, quais fatores explicam o sucesso do Banco Central para implementar uma regulação pró-competitiva a partir da Lei dos Meios de Pagamento? A partir desse pano de fundo e relacionando o tema com a autonomia do Banco Central, essa pesquisa analisa o processo regulatório para criação da Lei dos Meios de Pagamento sob uma perspectiva de economia política, começando pela reorganização do Sistema de Pagamentos Brasileiro em 2001 e percorrendo todo o processo legislativo da Medida Provisória nº 615/2013.