Integração do prontuário eletrônico do paciente em plataformas de saúde: aspectos jurídicos - Favero, Walquiria Nakano Eloy (2024)
A integração de prontuários eletrônicos de pacientes em plataformas digitais é um exemplo de como a inovação pode transformar o atendimento ao paciente, pois pode permitir que informações vitais sejam acessadas rapidamente pelos profissionais de saúde, resultando em diagnósticos mais precisos, tratamentos mais eficazes, redução de custos de transação na cadeia de saúde (gestão eficiente), melhoria no acesso e acolhimento do paciente e melhoria do processo de comunicação com a adoção de protocolos de interoperabilidade entre diferentes sistemas de saúde. Além disso, pode empoderar o paciente em seu próprio autocuidado, agilizando tratamentos de emergência e proporcionando saúde preventiva. As tecnologias em saúde devem ser centradas nas pessoas, baseadas na confiança e segurança do paciente, baseadas em evidências, eficazes, éticas, eficientes, sustentáveis, inclusivas, equitativas e contextualizadas. De acordo com o MS, a integração dos dados da saúde suplementar à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) é um passo importante para reduzir a fragmentação do cuidado entre os setores público e privado, facilitar a portabilidade e contratação de planos de saúde e evitar práticas de seleção de risco e a sua a política é utilizar a RNDS como a plataforma nacional para a integração de dados de saúde e de prontuários médicos, a exemplo de vários países do mundo. O tema é tão relevante que é acompanhado de forma periódica pela OCDE, que divulga a evolução e boas práticas. No entanto, integrar prontuários em plataforma nacional não é uma tarefa fácil em vários aspectos. Primeiro não há uma lei que determine a integração entre dados do público e privado. Há entraves operacionais, regulatórios, de proteção de dados pessoais, de segurança da informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade), além de questões éticas, econômicas e financeiras. Além disso, há muitos interesses dos agentes econômicos que dificultam a viabilização dessa integração e há custos transacionais para esta efetivação. Esta pesquisa tem por objetivo apresentar os principais aspectos da saúde digital, contextualizar a evolução da regulação que permeia os prontuários médicos e as plataformas de saúde, em especial a RNDS, abordar entraves operacionais e regulatórios, no que tange a proteção de dados pessoais, de segurança da informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade), bem como para as questões éticas, econômicas e financeiras, apresentar boas práticas e propor alternativas, por meio de pesquisa qualitativa e exploratória. Não temos a pretensão de dar todas as respostas e exaurir o tema, que é bastante complexo e interdisciplinar. O principal objetivo deste trabalho é ampliar o debate sobre a regulação de plataforma de saúde no Brasil.