A construção dos mecanismos de confiança regulatória: o papel dos agentes políticos e das agências reguladoras - Lacerda, Isadora Alves de (2025)
A globalização transformou as dinâmicas de interação entre os Estados, resultando uma crescente interdependência que se estende até à formulação de seus arcabouços normativos. Nesse cenário, um modelo de governança embasado nas melhores práticas vem sendo promovido por organizações internacionais, que encorajam a cooperação entre diversas entidades estatais com o objetivo de aprimorar a eficiência das normas regulatórias. Dentro deste contexto, destacam-se os mecanismos de confiança regulatória, desenhados para mitigar divergências regulatórias desnecessárias mediante o estabelecimento de um vínculo de confiança entre as autoridades, facilitando assim o intercâmbio de informações. Este processo pode culminar na incorporação, ao ordenamento jurídico doméstico, de produções e decisões regulatórias emanadas por autoridades estrangeiras ou internacionais, harmonizando os procedimentos regulatórios. A pesquisa em questão tem como objetivo analisar e descrever a implementação e adaptação dos mecanismos de confiança regulatória no contexto brasileiro, com ênfase na atuação dos agentes políticos e das entidades reguladoras, a partir de um estudo específico sobre a Anvisa. A hipótese subjacente revela uma dicotomia: enquanto agências reguladoras adotam tais ferramentas de maneira gradual e criteriosa, os atores políticos frequentemente demonstram uma adesão imprudente, desconsiderando potenciais efeitos adversos.