Jacob, P. C. (2020). O direito à restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária: As restrições ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.849/MG.
Referência de acordo com a norma ChicagoJacob, Pedro Colarossi. O Direito à Restituição Do ICMS Na Sistemática Da Substituição Tributária: As Restrições Ao Cumprimento Da Decisão Do Supremo Tribunal Federal No RE 593.849/MG. 2020.
Referência de acordo com a norma MLAJacob, Pedro Colarossi. O Direito à Restituição Do ICMS Na Sistemática Da Substituição Tributária: As Restrições Ao Cumprimento Da Decisão Do Supremo Tribunal Federal No RE 593.849/MG. 2020.
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