Governança orçamentária: condição necessária para as renúncias fiscais - Pôssas, Rodrigo da Costa (2023)
Objetivo: O objetivo geral desta pesquisa é analisar as renúncias fiscais e o processo orçamentário, no âmbito do governo federal, com o propósito de identificar aspectos principiológicos e de governança propostos pela OECD, organização que o Brasil pretende aceder. O estudo demonstra as 10 maiores renúncias fiscais, em valor monetário (real), que terão impacto no ano de 2023, LOA 2023, incluindo a análise das renúncias fiscais referente a esse período. Metodologia: Foram analisados documentos recentes de organismos internacionais, principalmente a OECD, organização que o Brasil pretende a acessão. Documentos governamentais foram acessados e disponibilizados. Foram detalhados os dados constantes na demonstração dos gastos tributários no Brasil, e sua relação com os dados macroeconômicos. Entrevistas com autoridades responsáveis pelas decisões orçamentárias, no âmbito do Poder Executivo, serviram de fonte primária de coleta de dados. Delimitações: Os dados referentes aos gastos tributários referentes aos anos de 2022 e 2023, por serem os mais recentes, ainda não foram estudados. Assim foram analisados os documentos mais recentes, escolhidos pelo sistema de inteligência artificial da OECD. Limitações: Pelo fato de a pesquisa ter sido desenvolvida em um contexto de início de governo, os integrantes da alta administração ainda não estão todos definidos. Mais entrevistas poderiam ter sido feitas, com maior aprofundamento dos dados documentais obtidos junto à OECD, e na percepção sobre a experiência brasileira. Resultados: Em matéria de transparência, o Brasil é o sexto país do ranking mundial. Isso representa um avanço, já que há alguns anos o país não tinha uma boa governança orçamentária. Todos os dados sobre as renúncias fiscais estão publicados no sítio do Ministério da Fazenda. Esse acesso público é de extrema importância. Também se verificou que o Brasil já se adequou ao princípio 4 da OECD, que trata dos pressupostos de transparência, abertura e acessibilidade orçamentárias.) O país também já foi certificado em relação à divulgação do orçamento público por meio do governo digital. Porém ainda falta a ampla divulgação do conteúdo disponível ao cidadão. Os especialistas, no âmbito da pesquisa, fizeram um contraponto aos dados documentais obtidos e as conclusões são de que há discrepância em relação ao que é publicado e a realidade da governança (transparência, acessibilidade e abertura) orçamentária no Brasil. Contribuições práticas: compreender como são divulgados os valores e a destinação dos gastos tributários no Brasil. Uma outra contribuição é instrumentalizar o cidadão com informações para que possam “cobrar” dos Poderes a eficiente aplicação dos recursos obtidos por meio dos tributos. Esta é a única forma de reverter a desconfiança da população em relação ao Governo que se acentuou nos últimos anos. Contribuições sociais: conscientizar os cidadãos da importância da divulgação, com transparência, acessibilidade e abertura, dos dados relativos aos gastos tributários, para que eles possam fiscalizar a eficiência e acompanhar as avaliações e monitoramento das políticas públicas propostas quando da instituição de uma renúncia fiscal. Originalidade: Existe uma lacuna na literatura sobre orçamento público em relação aos gastos tributários. Os estudos que existem são mais antigos e a OECD tem produzido pesquisas e recomendações acerca de governança orçamentária, o que incluí também os gastos tributários, em que pesem não estarem detalhados no texto das leis orçamentárias. Esta pesquisa trata de estudo que ainda não foi realizado, ou feito de forma indireta e com dados mais antigos. Foram usados os dados atualizados. Serviram de base os orçamentos de 2022, já finalizado, e 2023, ainda em execução.