Controle de agências reguladoras pelo poder legislativo: um estudo dos incentivos para a mobilização de instrumentos de controle da ANAC pelos membros da Câmara dos Deputados - Almeida, Julia Luciana Oliveira Martel de (2024)
Este trabalho tem como objetivo identificar quais condições geram incentivos para que os membros do Poder Legislativo tentem exercer influência sobre as atividades de agências reguladoras. Analisando a literatura sobre comportamento parlamentar e sobre relações Executivo-Legislativo no Brasil, será apresentado um modelo dos diferentes fundamentos que podem levar os parlamentares brasileiros a tentar exercer controle sobre agências reguladoras. A partir desse modelo, serão extraídas algumas implicações a respeito dos fatores que podem influenciar os incentivos dos parlamentares para controlar as agências. Por fim, essas implicações serão testadas empiricamente a partir da análise de um conjunto de 797 proposições legislativas da Câmara dos Deputados que tratam da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apresentadas entre 2006 e 2022, obtidas da base de Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Assim, a quantidade e as características das proposições que compõem a base serão analisadas a partir de cinco eixos: (1) o impacto das mudanças institucionais e da conjuntura, (2) o efeito dos partidos e das coalizões de governo, (3) os incentivos para a atuação orientada pela defesa de interesses locais, (4) os incentivos para a defesa das preferências de grupos de interesse organizados, e (5) os incentivos para a atuação orientada pela tentativa de sinalização de posição política ou propaganda.