Nova regra de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): principais implicações - Melo, Erika Garcia Cunha (2021)
O presente trabalho tem por objetivo a análise das principais implicações do novo critério de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em favor dos contribuintes, introduzido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020 que inseriu o artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002. As questões sobre o tema versam sobre a constitucionalidade formal e material do novo dispositivo; a possiblidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Judiciário; o alcance e a aplicação retroativa da solução de desempate nos processos administrativos; a eficácia da nova regra como instrumento para diminuir a judicialização das matérias decididas administrativamente e as razões para tantos empates nos julgamentos no CARF. O trabalho analisa com profundidade as alegações de falta de pertinência temática, usurpação da iniciativa privativa do Presidente da República, violação ao princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, dentre outros, para concluir pela constitucionalidade formal e material do novo dispositivo, entendendo tratar-se de uma opção legítima e razoável do legislador. Quanto ao alcance da norma, conclui-se que houve revogação tácita da norma que prevê o voto de qualidade, sendo a nova sistemática de desempate aplicável a todos os processos administrativos que seguem o rito do Decreto nº 70.235/72. Em relação à aplicação temporal, conclui-se que a novel solução de desempate é norma processual material, podendo ser aplicada retroativamente para alcançar as exigências de caráter sancionatório.